Art. 16

LINDB · Art. 16

19 acórdãos e 29 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Art. 16. Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei.

19 acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo6 STJ · 4 STF · 4 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJMS · 1 TJSC

1018065-55.2019.8.26.0068Apelação Cível

Rel. Cynthia Thome · 21/09/2026

0914518-54.2023.8.12.0001Apelação

Rel. Juiz Wagner Mansur Saad · 17/09/2026

0804182-14.2023.8.19.0057APELAÇÃO

Rel. Cláudio Luiz Braga Dell'orto · 05/08/2026

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29 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo26 STJ · 2 STF · 1 TJSC

REsp 2280342

Rel. Humberto Martins · 19/08/2026

AREsp 3139416

Rel. Benedito Gonçalves · 05/05/2026

EREsp 2088484

Rel. Maria Isabel Gallotti · 30/04/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art16

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