Eficácia de atos estrangeiros
LINDB · Art. 17
rubrica editorial
203 acórdãos e 249 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2026.
Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
Rel. Silvana Malandrino Mollo · 30/09/2026
Rel. Juiz Wagner Mansur Saad · 17/09/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 03/09/2026
Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 09/09/2026
Rel. Humberto Martins · 02/09/2026
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