Ignorância da lei

LINDB · Art. 3

rubrica editorial

104 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2026.

Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

104 decisões do STJ e do STF citam este artigo77 STJ · 27 STF

Rel. Daniela Teixeira · 19/03/2026

Rel. Daniela Teixeira · 18/09/2025

AIEDARESP 2577568AgInt nos EDcl no AREsp

Rel. Francisco Falcão · 18/12/2024

Ver todas as 104 decisões

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art3