Ignorância da lei

LINDB · Art. 3

rubrica editorial

295 acórdãos e 920 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

295 acórdãos de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo85 STJ · 50 TJRJ · 44 TJSC · 39 TJSP · 27 STF · 13 TJES · 9 TRF1 · 8 TRF3 · 7 TJDFT · 7 TJMS · 4 TJPR · 2 TJBA

0004838-18.2015.8.08.0048APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Fernanda Correa Martins · 08/10/2026

AREsp 2461895

Rel. João Otávio de Noronha · 02/10/2026

1112637-28.2024.8.26.0100Apelação Cível

Rel. Grava Brazil · 29/09/2026

Ver todos os 295 acórdãos

920 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo720 STJ · 117 TJSC · 70 STF · 8 TJRJ · 2 TJSP · 2 TRF1 · 1 TJDFT

5017356-69.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Davidson Jahn Mello · 08/10/2026

1500636-80.2019.8.26.0306Apelação Cível

Rel. Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira · 05/10/2026

AREsp 3216812

Rel. Teodoro Silva Santos · 05/10/2026

Ver todas as 920 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art3

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