Integração das lacunas da lei

LINDB · Art. 4

rubrica editorial

670 acórdãos e 1.461 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

670 acórdãos de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo299 STJ · 182 TJRJ · 66 STF · 37 TJSC · 30 TJSP · 17 TJES · 11 TJPR · 10 TJMS · 8 TJMG · 6 TRF1 · 2 TJDFT · 1 TJBA · 1 TRF3

1002917-20.2025.8.26.0318Apelação Cível

Rel. Marcelo Semer · 13/10/2026

1001756-72.2025.8.26.0318Apelação Cível

Rel. Sergio Gomes · 07/10/2026

2404023-16.2025.8.26.0000Embargos de Declaração Cível

Rel. Mauro Antonini · 05/10/2026

Ver todos os 670 acórdãos

1.461 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo1.022 STJ · 313 STF · 99 TJSC · 23 TRF1 · 2 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJSP

AREsp 3312646

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 08/10/2026

REsp 1782451

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 08/10/2026

AREsp 3239355

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 06/10/2026

Ver todas as 1.461 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art4

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