CAPÍTULO II - DA SITUAÇÃO DOCUMENTAL DO MIGRANTE E DO VISITANTESeção II - Dos Vistos
Expectativa de ingresso
Lei de Migração · Art. 6
rubrica editorial
23 acórdãos e 21 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2026.
Art. 6º O visto é o documento que dá a seu titular expectativa de ingresso em território nacional.
Parágrafo único. (VETADO).
Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO · 15/04/2026
Rel. Desembargador Federal Alexandre Machado Vasconcelos · 15/07/2025
Rel. Desembargador Federal Alexandre Machado Vasconcelos · 30/05/2025
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 25/06/2026
Rel. Flávio Dino · 08/04/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 04/03/2026
- Art. 5: Documentos de viagem
- Art. 7: Autoridade para concessão de visto
- Art. 8
- Art. 9: Requisitos e procedimentos de visto
- Art. 10: Vedações à concessão de visto
- Art. 11: Denegação de visto por impedimento
- Art. 12: Espécies de visto
- Art. 13: Visto de visita
- Art. 14
- Art. 15
- Art. 16
- Art. 17: Remuneração de titulares e dependentes de visto diplomático
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