CAPÍTULO VII - DO EMIGRANTESeção II - Dos Direitos do Emigrante
Assistência ao emigrante em crise
Lei de Migração · Art. 79
rubrica editorial
Art. 79. Em caso de ameaça à paz social e à ordem pública por grave ou iminente instabilidade institucional ou de calamidade de grande proporção na natureza, deverá ser prestada especial assistência ao emigrante pelas representações brasileiras no exterior.
