Art. 1

Parcelamento Tributário e CADIN · Art. 1

68 acórdãos e 135 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 1o O Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) passa a ser regulado por esta Lei.

68 acórdãos de TJRN, TRF1 e outros tribunais citam este artigo16 TJRN · 11 TRF1 · 11 TRF3 · 8 TJRS · 6 TJRJ · 4 TJMG · 3 TJSP · 3 TJRO · 2 STJ · 2 TJES · 1 TJSC · 1 TJMS

0001412-06.2011.8.26.0543Apelação Cível

Rel. Marcos Soares Machado · 16/10/2026

4027673-52.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) · 06/10/2026

1002590-97.2021.8.26.0356Apelação Cível

Rel. Marcos Soares Machado · 02/10/2026

Ver todos os 68 acórdãos

135 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo62 STJ · 34 TJSC · 13 TJMG · 11 TJRS · 9 TRF1 · 3 TJPE · 2 TJRJ · 1 TJDFT

0006309-10.2011.8.17.0420Apelação Cível

Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 09/10/2026

5037764-54.2025.8.21.0015Apelação

Rel. Alberto Delgado Neto · 28/09/2026

0051121-57.2026.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Cláudio Luiz Braga Dell'orto · 09/09/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art1

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