Art. 10
Parcelamento Tributário e CADIN · Art. 10
Revogado pela Lei 11.941/2009. 59 acórdãos e 56 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Histórico de alterações
2002alterado · Lei 10.637/20022009revogado · Lei 11.941/2009
Art. 10. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até sessenta parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
Rel. Des.(a) Maria Inês Souza · 07/04/2026
Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves · 24/11/2025
Rel. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso · 28/10/2025
Rel. Teodoro Silva Santos · 29/09/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 02/09/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 02/09/2026
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