Art. 11

Art. 11. O parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, observado o disposto no § 1o do art. 13 desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

(Vide Medida Provisória nº 766, de 2017)

§ 1o Observados os limites e as condições estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, em se tratando de débitos inscritos em Dívida Ativa, a concessão do parcelamento fica condicionada à apresentação, pelo devedor, de garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e suficiente para o pagamento do débito, exceto quando se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples, de que trata a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996.

§ 2o Enquanto não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, como antecipação, valor correspondente a uma parcela.

(Vide Medida Provisória nº 766, de 2017)

§ 3o O não-cumprimento do disposto neste artigo implicará o indeferimento do pedido.

(Vide Medida Provisória nº 766, de 2017)

§ 4o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 5o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 6o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 7o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 8o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 9o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)