Art. 10-C

Planos de Saúde · Art. 10-C

Incluído pela Lei 13.819/2019. 38 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJRN, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.819/2019

Art. 10-C. Os produtos de que tratam o inciso I do caput e o § 1º do art. 1º desta Lei deverão incluir cobertura de atendimento à violência autoprovocada e às tentativas de suicídio.

(Incluído pela Lei nº 13.819, de 2019)

(Vigência)

38 acórdãos de TJRN, TJES e outros tribunais citam este artigo22 TJRN · 8 TJES · 3 TJRJ · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJTO

0807067-43.2026.8.20.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 29/09/2026

5000890-09.2024.8.08.0002APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Fabio Brasil Nery · 25/09/2026

5009086-03.2026.8.08.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Fabio Brasil Nery · 25/09/2026

Ver todos os 38 acórdãos

5 decisões monocráticas de TJDFT, TJPE e outros tribunais citam este artigo2 TJDFT · 2 TJPE · 1 TJPR

0003618-21.2026.8.16.0001

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 19/05/2026

0020156-53.2025.8.17.9000Agravo de Instrumento

Rel. Paulo Roberto Alves da Silva · 28/07/2025

0016764-63.2019.8.17.2001Apelação Cível

Rel. Paulo Roberto Alves da Silva · 04/07/2025

Ver todas as 5 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10-C

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