Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001.
Art. 28
Planos de Saúde · Art. 28
Revogado pela MP 2.177/2001.
Histórico de alterações
2001revogado · MP 2.177/2001
Art. 28. Das decisões da SUSEP caberá recurso ao CNSP, no prazo de quinze dias, contado a partir do recebimento da intimação.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita