CAPÍTULO VIII - DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
Art. 24
Processo Administrativo Federal · Art. 24
18 acórdãos e 8 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
Rel. Jose Ivo de Paula Guimaraes · 07/10/2026
Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 02/10/2026
Rel. Dair Jose Bregunce de Oliveira · 09/09/2026
Rel. Francisco Falcão · 02/10/2026
Rel. Teodoro Silva Santos · 29/09/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 28/08/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita