CAPÍTULO VIII - DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
Art. 25
Processo Administrativo Federal · Art. 25
7 acórdãos de TJSP, TJPA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 25. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
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