CAPÍTULO IX - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
Art. 27
Processo Administrativo Federal · Art. 27
24 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.
Rel. Marilza Neves Gebrim · 22/07/2026
Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado · 01/06/2026
Rel. Fabio Brasil Nery · 20/05/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 05/10/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 30/09/2026
Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/04/2026
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