CAPÍTULO IX - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
Art. 28
Processo Administrativo Federal · Art. 28
11 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
Rel. Alexandre Morais da Rosa · 02/12/2025
Rel. Desembargador Federal Flávio Jardim · 09/11/2025
Rel. Juíza Cíntia Xavier Letteriello · 31/10/2025
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