CAPÍTULO XVIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 69
Processo Administrativo Federal · Art. 69
9 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.
Rel. Martin Vargas · 09/09/2026
Rel. Juiz Federal Rafael Lima da Costa · 04/07/2025
Rel. Teodoro Silva Santos · 18/06/2025
Rel. Francisco Falcão · 25/09/2026
Rel. Nunes Marques · 13/07/2026
Rel. Júlio César Knoll · 15/06/2026
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