CAPÍTULO XVII - DAS SANÇÕES
Art. 68
Processo Administrativo Federal · Art. 68
2 acórdãos do TRF1 e do TJES citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2025.
Art. 68. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
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