Art. 5
Propriedade Industrial · Art. 5
21 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 5º Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial.
Rel. Penna Machado · 30/09/2026
Rel. Hertha Helena de Oliveira · 17/09/2026
Rel. substituto osvaldo canela junior · 25/05/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita