TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO I - DA TITULARIDADE
Art. 7
Propriedade Industrial · Art. 7
3 acórdãos e 1 decisão monocrática de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2026.
Art. 7º Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação.
Parágrafo único. A retirada de depósito anterior sem produção de qualquer efeito dará prioridade ao depósito imediatamente posterior.
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