TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO II - DA PATENTEABILIDADESeção I - DAS INVENÇÕES E DOS MODELOS DE UTILIDADE PATENTEÁVEIS

Art. 8

Propriedade Industrial · Art. 8

13 acórdãos e 1 decisão monocrática de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.

Art. 8º É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

13 acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo5 STJ · 2 TJSP · 2 TJPE · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJMS

0815978-73.2020.8.12.0001Apelação

Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 19/08/2026

AREsp 2621430

Rel. João Otávio de Noronha · 26/06/2026

5091479-72.2025.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Antônio Zoldan da Veiga · 07/05/2026

Ver todos os 13 acórdãos

1 decisão monocrática do TJPR cita este artigo

0002609-98.2024.8.16.0193

Rel. joeci machado camargo 1 vice · 10/05/2024

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art8

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