Art. 1

Crimes de Racismo · Art. 1

10 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

(Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

10 acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo5 TJSP · 2 TJRJ · 2 TJPR · 1 TJMG

1030873-83.2025.8.26.0100Apelação Cível

Rel. Mario Chiuvite Junior · 22/09/2026

0801758-95.2023.8.19.0025APELAÇÃO

Rel. Andre Ricardo de Franciscis Ramos · 10/09/2026

1500102-04.2025.8.26.0185Apelação Criminal

Rel. Sérgio Mazina Martins · 10/03/2026

Ver todos os 10 acórdãos

4 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo3 STJ · 1 STF

AREsp 3237866

Rel. Maria Isabel Gallotti · 23/06/2026

AREsp 3035846

Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 05/03/2026

HC 1071011

Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/02/2026

Ver todas as 4 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1989-01-05;7716!art1

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