Art. 2
Crimes de Racismo · Art. 2
119 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 2º (Vetado).
Rel. Fernando Simão · 30/09/2026
Rel. Gilda Alves Barbosa Diodatti · 30/09/2026
Rel. Hugo Maranzano · 29/09/2026
Rel. Sebastião Reis Júnior · 18/09/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 17/09/2026
Rel. Og Fernandes · 08/09/2026
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