Art. 7
Crimes de Racismo · Art. 7
1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2025.
Art. 7º Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar.
Pena: reclusão de três a cinco anos.
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