Art. 6
Crimes de Racismo · Art. 6
1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2026.
Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.
Pena: reclusão de três a cinco anos.
Parágrafo único. Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é agravada de 1/3 (um terço).
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