CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7
Filtro de Relevância do Recurso Especial · Art. 7
10 decisões monocráticas do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial .
Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/10/2026
Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026
Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026
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