Art. 1
Regimento Interno do STF · Art. 1
12 acórdãos e 496 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 1º Este Regimento estabelece a composição e a competência dos órgãos do Supremo Tribunal Federal, regula o processo e o julgamento dos feitos que lhe são atribuídos pela Constituição da República e a disciplina dos seus serviços.
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