Art. 6

Art. 6º Cessa o sequestro ou a hipoteca:

(Redação dada pela Lei nº 15.327, de 2026) 1) (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 15.327, de 2026) 2) (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 15.327, de 2026)

I – se a ação penal não é iniciada ou reiniciada no prazo do § 1º do art. 2º deste Decreto-Lei;

(Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)

II – se, por sentença transitada em julgado, a ação é extinta ou o réu é absolvido.

(Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)