Vetado
Sistema Financeiro · Art. 16
194 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.
Art. 16. Fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração ( Vetado ) falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio:
Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Rel. Sebastião Reis Júnior · 17/06/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 03/03/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 16/12/2025
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