Art. 3
Sistema Financeiro · Art. 3
12 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2022.
Art. 3º Divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Rel. Maria Isabel Gallotti · 18/05/2022
Rel. Maria Isabel Gallotti · 18/05/2022
Rel. Luís Roberto Barroso · 01/03/2016
