Art. 193
Lei Geral de Telecomunicações · Art. 193
1 acórdão e 13 decisões monocráticas do TST e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2021.
Art. 193. A desestatização de empresas ou grupo de empresas citadas no art. 187 implicará a imediata abertura à competição, na respectiva área, dos serviços prestados no regime público.
Rel. Marcelo Lamego Pertence · 22/10/2021
Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 20/05/2021
Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 05/12/2019
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