Art. 200
Lei Geral de Telecomunicações · Art. 200
1 acórdão e 11 decisões monocráticas do TST e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2025.
Art. 200. Para qualificação, será exigida dos pretendentes comprovação de capacidade técnica, econômica e financeira, podendo ainda haver exigências quanto a experiência na prestação de serviços de telecomunicações, guardada sempre a necessária compatibilidade com o porte das empresas objeto do processo.
Parágrafo único. Será admitida a participação de consórcios, nos termos do edital.
Rel. Marcelo Lamego Pertence · 22/10/2021
Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 20/05/2021
Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 05/12/2019
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