Art. 4
Lei Geral de Telecomunicações · Art. 4
9 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.
Art. 4° O usuário de serviços de telecomunicações tem o dever de:
I - utilizar adequadamente os serviços, equipamentos e redes de telecomunicações;
II - respeitar os bens públicos e aqueles voltados à utilização do público em geral;
III - comunicar às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviço de telecomunicações.
Rel. Dimitrios Zarvos Varellis · 11/09/2026
Rel. Desembargador Federal Cotrim Guimarães · 15/12/2009
Rel. Desembargador Federal Cotrim Guimarães · 08/12/2009
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 23/02/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 14/10/2025
Rel. Herman Benjamin · 19/09/2025
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