Transporte de torcedores para eventos

Estatuto do Torcedor · Art. 26
rubrica editorial

2 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 25/04/2023.

Art. 26. Em relação ao transporte de torcedores para eventos esportivos, fica assegurado ao torcedor partícipe:

2 decisões do STJ citam este artigo
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2003-05-15;10671!art26