Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor).
CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 44
Estatuto do Torcedor · Art. 44
Art. 44. O disposto no parágrafo único do art. 13 , e nos arts. 18 , 22 , 25 e 33 entrará em vigor após seis meses da publicação desta Lei.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita