Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor).
CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 43
Estatuto do Torcedor · Art. 43
Art. 43. Esta Lei aplica-se apenas ao desporto profissional.
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