CAPÍTULO II
Art. 8
Remoção de Órgãos e Transplantes · Art. 8
Redação atual dada pela Lei 10.211/2001.
Histórico de alterações
2001alterado · Lei 10.211/2001
Art. 8o Após a retirada de tecidos, órgãos e partes, o cadáver será imediatamente necropsiado, se verificada a hipótese do parágrafo único do art. 7o , e, em qualquer caso, condignamente recomposto para ser entregue, em seguida, aos parentes do morto ou seus responsáveis legais para sepultamento.
(Redação dada pela Lei nº 10.211, de 23.3.2001)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita