CAPÍTULO III - Das Multas
Ajuste das penas pecuniárias
Crimes Tributários · Art. 10
rubrica editorial
18 acórdãos e 48 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 10. Caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas nesta lei, poderá diminuí-las até a décima parte ou elevá-las ao décuplo.
Rel. Juiz Federal Convocado Marcelo Freiberger Zandavali · 19/08/2026
Rel. Hermann Herschander · 05/09/2024
Rel. João Ziraldo Maia · 09/05/2023
Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 22/07/2026
Rel. Cármen Lúcia · 10/04/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 23/01/2026
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