Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 12.529, de 2011.
CAPÍTULO II - Dos crimes Contra a Economia e as Relações de Consumo
Art. 6
Crimes Tributários · Art. 6
Revogado pela Lei 12.529/2011. 5 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.
Histórico de alterações
2011revogado · Lei 12.529/2011
Art. 6° Constitui crime da mesma natureza:
(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Rel. Joel Ilan Paciornik · 12/05/2026
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 20/09/2011
Rel. Edson Vidigal · 05/12/2000
