Art. 16
Ação Popular · Art. 16
10 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 16. Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução. o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.
Rel. Everardo Lucena Segundo · 09/09/2026
Rel. Ponte Neto · 29/07/2026
Rel. Everardo Lucena Segundo · 22/04/2026
Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 13/05/2025
Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 26/02/2025
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