Art. 17
Ação Popular · Art. 17
7 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 17. É sempre permitida às pessoas ou entidades referidas no art. 1º, ainda que hajam contestado a ação, promover, em qualquer tempo, e no que as beneficiar a execução da sentença contra os demais réus.
Rel. Everardo Lucena Segundo · 09/09/2026
Rel. Ponte Neto · 29/07/2026
Rel. Ricardo Anafe · 09/06/2026
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