Taxas processuais do Cade
Redação atual dada pela Lei 13.196/2015. 1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2013.
Art. 23. Instituem-se taxas processuais sobre os processos de competência do Cade, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), para os processos que têm como fato gerador a apresentação dos atos previstos no art. 88 desta Lei, e no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para os processos que têm como fato gerador a apresentação das consultas referidas no § 4o do art. 9o desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 13.196, de 2015)
(Vigência)
Parágrafo único.
A taxa processual de que trata o caput deste artigo poderá ser atualizada por ato do Poder Executivo, após autorização do Congresso Nacional.
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