TÍTULO II - Das Normas ComunsCAPÍTULO V - Dos Direitos e Deveres
Art. 28
Serviços Notariais e de Registro · Art. 28
1 acórdão e 5 decisões monocráticas do TJSC e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 28. Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei.
Rel. Marco Aurélio Ghisi Machado · 17/07/2026
Rel. Luiz Zanelato · 19/05/2025
Rel. Luiz Zanelato · 15/05/2025
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