TÍTULO II - Das Normas ComunsCAPÍTULO VI - Das Infrações Disciplinares e das Penalidades
Art. 32
Serviços Notariais e de Registro · Art. 32
2 acórdãos e 8 decisões monocráticas do TJSC e do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.
Art. 32. Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas:
I - repreensão;
II - multa;
III - suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta;
IV - perda da delegação.
Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 14/08/2026
Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 04/02/2026
Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 02/07/2025
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