CAPÍTULO III - Da competência da União
Art. 13
Código Brasileiro de Telecomunicações · Art. 13
Art. 13. Dentro dos seus limites respectivos, os Estados e Municípios poderão organizar, regular e executar serviços de telefones, diretamente ou mediante concessão, obedecidas as normas gerais fixadas pelo Conselho Nacional de Telecomunicações.
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