TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESCAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVOSeção I - DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Chefia do Poder Executivo

Constituição Federal · Art. 76

rubrica editorial

46 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.

Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

46 decisões do STF e do STJ citam este artigo30 STF · 16 STJ

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art76