TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHOSEÇÃO XIII - DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS
Art. 196
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 196
Redação atual dada pela Lei 6.514/1977. 4 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Histórico de alterações
1977alterado · Lei 6.514/1977
Art.196 - Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, respeitadas as normas do artigo 11.
(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
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