TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO III - DOS MÚSICOS PROFISSIONAIS
Art. 233
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 233
69 decisões monocráticas do TST e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Art. 233 - A duração normal de trabalho dos músicos profissionais poderá ser elevada até oito horas diárias, observados os preceitos gerais sobre duração do trabalho.
Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 18/08/2026
Rel. Maria Helena Mallmann · 03/07/2026
Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 29/06/2026
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