TÍTULO VII - DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVASCAPÍTULO II - DOS RECURSOS
Art. 638
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 638
Art. 638 - Ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio é facultado avocar ao seu exame e decisão, dentro de 90 (noventa) dias do despacho final do assunto, ou no curso do processo, as questões referentes à fiscalização dos preceitos estabelecidos nesta Consolidação.
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