TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHOCAPÍTULO I - INTRODUÇÃO

Art. 645

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 645

Art. 645 - O serviço da Justiça do Trabalho é relevante e obrigatório, ninguém dele podendo eximir-se, salvo motivo justificado.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art645

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