TÍTULO IX - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROCURADORIA DE PREVIDÊNCIA SOCIALSEÇÃO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES

Art. 759

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 759

Art. 759 - Aos procuradores e demais funcionários incumbe desempenhar os encargos que lhes forem cometidos pelo procurador geral.

(Vide Decreto Lei nº 72, de 1966)

Parágrafo único. Aos procuradores é facultado, nos processos em que oficiarem, requerer ao procurador geral as diligências e investigações necessárias.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art759

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